Termos e Condições de Utilização

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma PortalArch, um sistema de gestão de projetos de arquitetura destinado a escritórios de arquitetura, colaboradores e respetivos clientes (requerentes).

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitar os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, na íntegra. Caso não concorde com alguma disposição, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

3. Registo e Conta

O acesso à plataforma requer a criação de uma conta. O utilizador é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas aquando do registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Todas as ações realizadas através da sua conta

4. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável
• Não tentar aceder a dados de outros escritórios ou utilizadores sem autorização
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais
• Não carregar conteúdos que violem direitos de terceiros ou que sejam ilegais
• Não tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma PortalArch, incluindo software, design, marca e documentação, são propriedade exclusiva da PortalArch. É concedida ao utilizador uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável, limitada ao uso da plataforma nos termos aqui previstos. O utilizador mantém a propriedade intelectual sobre os conteúdos que carrega para a plataforma.

6. Disponibilidade do Serviço

A PortalArch envidar-se-á para garantir a disponibilidade da plataforma, mas não garante um serviço ininterrupto. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Não somos responsáveis por interrupções causadas por fatores fora do nosso controlo (força maior, falhas de fornecedores de infraestrutura, etc.).

7. Limitação de Responsabilidade

A PortalArch não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma. A responsabilidade total perante o utilizador não excederá, em caso algum, o valor pago pelo mesmo nos últimos 12 meses de subscrição.

8. Subscrição, Faturação e Pagamentos

O acesso completo à plataforma está sujeito a subscrição paga, com as seguintes condições:

• Período de teste gratuito: Após o registo, o utilizador beneficia de 30 dias de acesso gratuito a todas as funcionalidades, sem necessidade de inserir dados de pagamento. Findo esse prazo, é necessário subscrever para manter o acesso.
• Preço e faturação: A subscrição é cobrada mensalmente, com início após o fim do período de teste. O valor é debitado automaticamente no método de pagamento registado, na data de aniversário mensal da subscrição. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
• Preço beta: Os utilizadores que criem conta durante a fase Beta beneficiam do preço promocional garantido durante os primeiros 6 meses após o lançamento oficial da plataforma.
• Renovação automática: A subscrição renova-se automaticamente todos os meses, salvo cancelamento pelo utilizador antes da data de renovação.
• Falha de pagamento: Em caso de falha no débito, o acesso à plataforma pode ser suspenso. O utilizador será notificado por e-mail e terá um período de 30 dias para regularizar o pagamento antes da eliminação dos dados.
• Reembolsos: Dado o modelo de subscrição mensal com período de teste gratuito, não são emitidos reembolsos por períodos já cobrados, salvo disposição legal imperativa em contrário.
• Processamento de pagamentos: Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., entidade certificada PCI DSS. Os dados de cartão nunca são armazenados nos nossos servidores.

9. Proteção de Dados e Privacidade

9.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em portalarch.com/privacidade, a qual faz parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o utilizador declara igualmente ter lido e aceite a Política de Privacidade.

9.2 Acordo de Subcontratação de Dados (DPA)

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), quando os escritórios utilizadores da plataforma (doravante «Responsável pelo Tratamento») introduzem dados pessoais dos seus clientes, colaboradores e outras pessoas singulares, o PortalArch atua na qualidade de Subcontratante. O presente artigo constitui o acordo de subcontratação celebrado entre as partes no momento da aceitação destes Termos.

• Instruções de tratamento — O PortalArch trata os dados pessoais introduzidos pelos escritórios exclusivamente para a prestação do serviço de gestão de projetos de arquitetura, e apenas de acordo com as instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento, nomeadamente as ações realizadas na plataforma pelos utilizadores autorizados pelo escritório.
• Confidencialidade — As pessoas autorizadas pelo PortalArch a aceder aos dados comprometem-se a respeitar a confidencialidade dos mesmos, ficando tal obrigação sujeita a deveres legais de sigilo.
• Medidas de segurança — O PortalArch implementa as medidas técnicas e organizativas adequadas descritas na secção 8 da Política de Privacidade (cifra TLS/HTTPS, controlo de acessos por função, hash de palavras-passe, armazenamento privado de ficheiros).
• Subcontratantes — O PortalArch recorre aos subcontratantes técnicos identificados na secção 6 da Política de Privacidade (Neon, Cloudflare R2, Netlify, Stripe, Resend). Ao aceitar estes Termos, o Responsável pelo Tratamento autoriza expressamente o recurso a esses subcontratantes. O PortalArch notifica o Responsável pelo Tratamento de qualquer alteração relevante aos subcontratantes com antecedência mínima de 30 dias.
• Assistência ao Responsável pelo Tratamento — O PortalArch presta assistência razoável ao Responsável pelo Tratamento no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD (segurança, notificação de violações, avaliações de impacto), mediante pedido fundamentado enviado para info@portalarch.com.
• Direitos dos titulares dos dados — O PortalArch coopera com o Responsável pelo Tratamento para dar resposta a pedidos de acesso, retificação, apagamento ou portabilidade exercidos pelos titulares dos dados, na medida em que tais pedidos respeitem a dados introduzidos pelo escritório na plataforma.
• Eliminação de dados — Após o encerramento da conta, os dados do escritório são disponibilizados para exportação durante 30 dias e eliminados definitivamente findo esse prazo, nos termos da secção 10 destes Termos e da Política de Privacidade, salvo obrigação legal de conservação.
• Direito de auditoria — O Responsável pelo Tratamento tem o direito de solicitar informação sobre o cumprimento das presentes obrigações, através de info@portalarch.com. O PortalArch responde no prazo de 30 dias úteis.
• Notificação de violações — Em caso de violação de dados pessoais que afete os dados do escritório, o PortalArch notifica o Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada (e, sempre que possível, no prazo de 72 horas após ter tomado conhecimento), fornecendo as informações necessárias para que o Responsável pelo Tratamento cumpra as suas obrigações de notificação à CNPD e aos titulares afetados.

10. Cancelamento e Rescisão

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do portal de gestão de subscrição. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso — o acesso mantém-se até essa data. Após o termo do acesso pago sem renovação (ou em caso de falha de pagamento), os dados do escritório ficam disponíveis por 30 dias para exportação, com avisos prévios enviados por e-mail 7 e 1 dias antes, sendo eliminados definitivamente após esse prazo.

Distintamente do cancelamento de subscrição, a plataforma disponibiliza também, nas definições do escritório, uma opção de eliminação imediata e definitiva da conta. Esta ação é irreversível, elimina de imediato a totalidade dos dados do escritório — sem o período de 30 dias acima referido nem possibilidade de recuperação — e requer confirmação expressa através da palavra-passe do utilizador.

A PortalArch reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem obrigação de reembolso.

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações são comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com um mínimo de 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos ou com a utilização da plataforma, contacte-nos através do e-mail info@portalarch.com.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário. Para litígios de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponível em www.centroarbitragem.pt.