Termos e Condições de Utilização

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma PortalArch, um sistema de gestão de projetos de arquitetura destinado a escritórios de arquitetura, colaboradores e respetivos clientes (requerentes).

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitar os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, na íntegra. Caso não concorde com alguma disposição, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

3. Registo e Conta

O acesso à plataforma requer a criação de uma conta. O utilizador é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas aquando do registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Todas as ações realizadas através da sua conta

4. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável
• Não tentar aceder a dados de outros escritórios ou utilizadores sem autorização
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais
• Não carregar conteúdos que violem direitos de terceiros ou que sejam ilegais
• Não tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma PortalArch, incluindo software, design, marca e documentação, são propriedade exclusiva da PortalArch. É concedida ao utilizador uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável, limitada ao uso da plataforma nos termos aqui previstos. O utilizador mantém a propriedade intelectual sobre os conteúdos que carrega para a plataforma.

6. Disponibilidade do Serviço

A PortalArch envidar-se-á para garantir a disponibilidade da plataforma, mas não garante um serviço ininterrupto. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Não somos responsáveis por interrupções causadas por fatores fora do nosso controlo (força maior, falhas de fornecedores de infraestrutura, etc.).

7. Limitação de Responsabilidade

A PortalArch não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma. A responsabilidade total perante o utilizador não excederá, em caso algum, o valor pago pelo mesmo nos últimos 12 meses de subscrição.

8. Cancelamento e Rescisão

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da plataforma. A PortalArch reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem obrigação de reembolso. Em caso de encerramento, o utilizador pode solicitar a exportação dos seus dados antes da eliminação definitiva.

9. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações são comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com um mínimo de 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.

10. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos ou com a utilização da plataforma, contacte-nos através do e-mail info@portalarch.com.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário. Para litígios de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponível em www.centroarbitragem.pt.