Termos e Condições de Utilização

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma PortalArch, um sistema de gestão de projetos de arquitetura destinado a escritórios de arquitetura, colaboradores e respetivos clientes (requerentes).

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitar os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, na íntegra. Caso não concorde com alguma disposição, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

3. Registo e Conta

O acesso à plataforma requer a criação de uma conta. O utilizador é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas aquando do registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Todas as ações realizadas através da sua conta

4. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável
• Não tentar aceder a dados de outros escritórios ou utilizadores sem autorização
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais
• Não carregar conteúdos que violem direitos de terceiros ou que sejam ilegais
• Não tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma PortalArch, incluindo software, design, marca e documentação, são propriedade exclusiva da PortalArch. É concedida ao utilizador uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável, limitada ao uso da plataforma nos termos aqui previstos. O utilizador mantém a propriedade intelectual sobre os conteúdos que carrega para a plataforma.

6. Disponibilidade do Serviço

A PortalArch envidar-se-á para garantir a disponibilidade da plataforma, mas não garante um serviço ininterrupto. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Não somos responsáveis por interrupções causadas por fatores fora do nosso controlo (força maior, falhas de fornecedores de infraestrutura, etc.).

7. Limitação de Responsabilidade

A PortalArch não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma. A responsabilidade total perante o utilizador não excederá, em caso algum, o valor pago pelo mesmo nos últimos 12 meses de subscrição.

8. Subscrição, Faturação e Pagamentos

O acesso completo à plataforma está sujeito a subscrição paga, com as seguintes condições:

• Período de teste gratuito: Após o registo, o utilizador beneficia de 30 dias de acesso gratuito a todas as funcionalidades, sem necessidade de inserir dados de pagamento. Findo esse prazo, é necessário subscrever para manter o acesso.
• Preço e faturação: A subscrição é cobrada mensalmente, com início após o fim do período de teste. O valor é debitado automaticamente no método de pagamento registado, na data de aniversário mensal da subscrição. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
• Preço beta: Os utilizadores que criem conta durante a fase Beta beneficiam do preço promocional garantido durante os primeiros 6 meses após o lançamento oficial da plataforma.
• Renovação automática: A subscrição renova-se automaticamente todos os meses, salvo cancelamento pelo utilizador antes da data de renovação.
• Falha de pagamento: Em caso de falha no débito, o acesso à plataforma pode ser suspenso. O utilizador será notificado por e-mail e terá um período de 30 dias para regularizar o pagamento antes da eliminação dos dados.
• Reembolsos: Dado o modelo de subscrição mensal com período de teste gratuito, não são emitidos reembolsos por períodos já cobrados, salvo disposição legal imperativa em contrário.
• Processamento de pagamentos: Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., entidade certificada PCI DSS. Os dados de cartão nunca são armazenados nos nossos servidores.

9. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em portalarch.com/privacidade, a qual faz parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o utilizador declara igualmente ter lido e aceite a Política de Privacidade.

10. Cancelamento e Rescisão

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da plataforma. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso — o acesso mantém-se até essa data. A PortalArch reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem obrigação de reembolso. Em caso de encerramento, os dados do escritório ficam disponíveis por 30 dias para exportação, sendo eliminados definitivamente após esse prazo.

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações são comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com um mínimo de 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos ou com a utilização da plataforma, contacte-nos através do e-mail info@portalarch.com.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário. Para litígios de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponível em www.centroarbitragem.pt.